De direitos e liberdades
Cristina Maria Rosa
É mulher, preta, nordestina e 60+ o perfil do maior grupo de pessoas
com deficiência no Brasil. A última pesquisa realizada pelo IBGE para
circunscrever a população com deficiência no país evidenciou, categorizou e
indicou informações que circulavam desorganizadas. Hoje, diante dos dados sobre
pessoas com deficiência coletados no 3º trimestre de 2022, sabemos quem são as
pessoas com deficiência, quais são as suas deficiências, seu grau de
escolaridade, onde vivem e como exercem o trabalho, se é que exercem. Um dos
dados mais impactantes foi saber que 47,2% das pessoas com deficiência tinham
60 anos ou mais, padrão que se repete em todas as Grandes Regiões do país.
A pesquisa...
Há, no Brasil, em torno de 8,9% de pessoas com deficiência. Esse
dado foi comunicado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania após pesquisa
realizada pelo IBGE em coleta ocorrida em 2022. São, aproximadamente, 19 milhões
de pessoas. Alguns, entre esses milhões, são bebês.
No Brasil há, também, desde 2015, uma Lei que objetiva assegurar e
promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais a essas pessoas. A lei deseja, ainda, inclusão social e cidadania.
Tendo por base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), é resultado do primeiro
tratado internacional de direitos humanos a ter sido incorporado pelo
ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.
Deficiência: o que é isso?
Para entender, generalizar e poder atuar diante das deficiências, é
preciso, primeiro, saber do que se trata. Para o IBGE, deficiência é quaisquer
dificuldades que pessoas enfrentam para realizar atividades cotidianas.
No Brasil
Responsável por pesquisas que mapeiam a população brasileira em
variados sentidos, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 2023,
divulgou os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua.
Ocorrida em 2022, a coleta do módulo “Pessoas com deficiência” foi uma encomenda
do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Entre seus resultados,
descobriu-se que cerca de 18,9 milhões de brasileiros possui algum tipo de
deficiência. Os resultados apresentados dizem respeito a todos os moradores com
mais de dois anos de idade. Não é pouco.
Critérios...
O modelo adotado pelo IBGE para averiguar quantas e quais são as pessoas
com deficiência no Brasil é o funcional. Funcional, em dicionários
por mim consultados, é um termo que adjetiva pessoas, equipamentos, métodos. Significa
desenvolvido ou executado para ser eficaz, útil ou prático. Também pode
se referir a funções orgânicas, matemáticas, químicas ou proposicionais e, no
caso da medicina, refere-se a funções vitais, àquelas que indicam o perfeito
funcionamento de um órgão ou de todos eles. Quando todos eles funcionam bem,
estamos vivos e com saúde!
Funcional, também, é alguém que consegue, sem dor ou dificuldade,
executar tarefas simples como subir escadas, enxergar, lembrar-se, ouvir,
colocar linha em uma agulha, se fazer compreender. Não só isso, mas com certeza,
ao menos isso.
Ser capaz de executar determinadas tarefas de modo a não ter dificuldade
– qualidade ou caráter do que é difícil, penoso, árduo, custoso, quase
impossível e que gera dor ao ser realizado – foi o critério adotado pela PNAD
Contínua 2022 para descrever e quantificar pessoas com deficiência, as que enfrentam
dificuldades para realizar atividades cotidianas. A dificuldade mais frequente manifestada
foi
(...) andar ou subir
degraus (3,4%), seguida por enxergar, mesmo usando óculos ou lentes de contato
(3,1%); para aprender, lembrar-se das coisas ou se concentrar (2,6%); levantar
uma garrafa com dois litros de água da cintura até a altura dos olhos (2,3%);
para pegar objetos pequenos ou abrir e fechar recipientes (1,4%); para ouvir,
mesmo usando aparelhos auditivos (1,2%); para realizar cuidados pessoais
(1,2%); de se comunicar, para compreender e ser compreendido (1,1%). Ainda, segundo
a pesquisa, 5,5% das pessoas tinham deficiência em apenas uma das suas funções
e 3,4% em duas ou mais funções.
Acesso à educação
Entre as cerca de 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais de
idade do país com algum tipo de deficiência, 19,5% foram registradas pelo IBGE
como analfabetas. Matemática simples: se 18,6% da população são pessoas com
deficiência, quantas pessoas seriam as 19,5%? Em meu cálculo, um milhão, quarenta
e oito mil e trinta e oito pessoas que não sabem ler. Equivale a toda a população
de Campinas, em São Paulo, colocada em 14º lugar no rol das mais populosas do
país.
Uma lei para pessoas
Instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei 13.146/2015) em 6 de julho de 2015, ela é também conhecida como Estatuto
da Pessoa com Deficiência. Foi destinada a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais
por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Tem como
base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto
Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento
previsto no § 3º do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil,
em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008,
e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de
sua vigência no plano interno.
Na lei, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas” e sua definição será a partir de uma avaliação biopsicossocial,
quando necessária. Neste caso, será realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar – com instrumentos criados pelo Poder Executivo – e deverá considerar:
a)
impedimentos nas
funções e nas estruturas do corpo;
b)
fatores
socioambientais, psicológicos e pessoais;
c)
limitação no
desempenho de atividades; e
d)
restrição de
participação.
Por fim...
Estudos e pesquisas que buscam conhecer, descrever e abranger o
fenômeno podem, com certeza, ampliar a noção pública de pessoa com deficiência.
Uma das justificativas para tal é educar a sociedade como um todo e, por isso, precisam
acompanhar a evolução e a adaptação de modelos para o entendimento da
deficiência, seguindo as recomendações internacionais. Alguns dos fóruns que
organizam a questão a modo global são:
ü
Grupo de Washington
para Estatísticas sobre as Pessoas com Deficiência,
ü
Classificação
Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde;
ü
Convenção de
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Esses estudos são necessários para termos, no país, um indicador
que melhor represente aqueles que de fato vão enfrentar barreiras. Com dados
reais, o Brasil e, em especial, as escolas, podem planejar políticas que
promovam qualidade de vida, maior participação na sociedade e equalização de
oportunidades entre pessoas com deficiência e os demais.
Quer saber mais?
Clique em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
e conheça a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência).
